—————————————————————-
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.001018-6/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO
ADVOGADO : Fabiana Cristina Cavalheiro Pires e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. LEGITIMIDADE.
Tendo a Lei Municipal nº 469/2001 previsto a subrogação do Embargante em todos os direitos e obrigações da Associação
Hospitalar Novo Hamburgo, não há falar em ilegitimidade passiva.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.