TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.001018-6/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.001018-6/RS

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADO : Fabiana Cristina Cavalheiro Pires e outros

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. LEGITIMIDADE.

Tendo a Lei Municipal nº 469/2001 previsto a subrogação do Embargante em todos os direitos e obrigações da Associação

Hospitalar Novo Hamburgo, não há falar em ilegitimidade passiva.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.001018-6/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2006-71-08-001018-6-rs-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 14 fev. 2025