TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.03.012094-5/PR, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.03.012094-5/PR

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : JOSE FRANZOI

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. CONSTITUCIONALIDADE.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02.

O referido § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 não alterou o prazo de prescrição do art. 174 do CTN, tampouco interferiu na natureza

do instituto.

O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição

intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência

anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 4. Tratando-se de

norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 5. Extensão da norma à

circunstância descrita no art. 20 da Lei nº 10.522/02.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.03.012094-5/PR, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-1993-70-03-012094-5-pr-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024