TRF4

TRF4, 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.016833-1/RS, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 11/28/2007

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00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.016833-1/RS

RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : LATINA TEXTIL INDL/ LTDA/

ADVOGADO : Cambises Jose Martins e outros

: Jorge Luiz Martins

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PREPARO – INSUFICIÊNCIA – INTIMAÇÃO DO RECORRENTE.

A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no momento da interposição do recurso, não pode ser compreendida como

falta do seu pagamento, podendo a recorrente complementá-lo nos termos do art. 511, § 2º do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.016833-1/RS, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 11/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-agravo-de-instrumento-no-2005-04-01-016833-1-rs-relator-des-federal-antonio-albino-ramos-de-oliveira-julgado-em-11-28-2007/ Acesso em: 03 mar. 2024