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00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.02.006813-8/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : NICOLA VEICULOS LTDA/
ADVOGADO : Rafael Hoher e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. REVISÃO DO VALOR CONSOLIDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
O Delegado da Receita Federal não é a autoridade legitimada para discutir no mandado de segurança a revisão dos valores do débito
consolidado no REFIS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.