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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.029066-1/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : ENIO BAPTISTA MONTEIRO
ADVOGADO : Walderez Maria Xavier
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO
ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. IMPOSSIBILIDADE.
Considerando-se que a RMI da aposentadoria do autor não foi calculada sobre um salário-de-benefício inferior à média dos 36
últimos salários-de-contribuição, inaplicável à hipótese o art. 26 da Lei 8.870/94.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.