TRF4

TRF4, 00004 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2001.71.00.002320-3/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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00004 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2001.71.00.002320-3/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : Lucia Coelho da Costa Nobre e outros

AGRAVADO : CELANIR MACHADO BORBA

ADVOGADO : Maria Cristina Carvalho Cestari

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. IMPENHORABILIDADE.

CUSTAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

1. O art. 15 da Medida Provisória nº 2.143-37 não viola o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, porquanto o Hospital de Clínicas de

Porto Alegre não erce atividade econômica, prestando serviço público sem fins lucrativos.

2. Incabível o pedido de isenção de custas quando ausente condenação desse tributo nos autos.

3. Agravo de petição trabalhista parcialmente provido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição trabalhista, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2001.71.00.002320-3/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-agravo-de-peticao-trabalhista-no-2001-71-00-002320-3-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024