TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034467-9/PR, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/17/2008

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034467-9/PR

RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE : OSNIR SOARES

ADVOGADO : Antonio Miozzo

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. FORMA DE CÁLCULO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

ADIANTAMENTO DOS VALORES INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a redação original do art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício consistia na média aritmética

simples de todos os últimos salários de contribuição, dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data

do protocolo do requerimento, até o máximo de 36 contribuições, consecutivas ou não, tomadas num intervalo nunca superior a

quarenta e oito meses. Assim, tendo o juízo de conhecimento concluído que o início da incapacidade se deu em abril de 1992,

ocasião em que adquiriu o segurado direito ao benefício, correta a fição do período básico de cálculo do auxílio-doença de abril/89

a março/92, não havendo falar na aplicação da Lei nº 9.876/99.

2. Na correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício de auxílio-doença deve incidir a variação integral do

IRSM de fevereiro/94, aplicável a todos os benefícios concedidos a partir de março daquele ano, com eção dos benefícios cujo

período básico de cálculo inicie em data posterior a da incidência do aludido percentual. A ausência de determinação expressa no

julgado equendo acerca da utilização do aludido índice não é óbice à sua incidência. Precedentes deste Tribunal.

3. Nos termos do disposto no § 5º do art. 29 a Lei 8.213/91, se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios

por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que

serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral.

4. O adiantamento de valores objeto de eução contra a Fazenda Pública com a dispensa do precatório somente é admitido em

casos epcionais, quando os valores em discussão mostram-se necessários ao custeio de tratamento de doença grave. Necessidade

da verba para o custeio do tratamento da doença que não restou demonstrada.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e indeferir o pedido de antecipação da tutela, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034467-9/PR, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/17/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2005-70-00-034467-9-pr-relator-des-federal-luis-alberto-d-azevedo-aurvalle-julgado-em-01-17-2008/ Acesso em: 13 jun. 2024