TRF4

TRF4, 00003 AMS Nº 2006.71.00.035270-1/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/31/2007

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00003 AMS Nº 2006.71.00.035270-1/RS

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : PRONTO SOCORRO DE OLHOS E OTORRINO GAUCHO LTDA/

ADVOGADO : Rodrigo do Amaral Fonseca e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. CSLL. RETENÇÃO. LEI 10.833/03.

A retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/03 não constitui criação de um novo tributo, mas modalidade de substituição

tributária, não ofendendo o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 AMS Nº 2006.71.00.035270-1/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-ams-no-2006-71-00-035270-1-rs-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 14 fev. 2025