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00002 QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 2007.71.99.006821-2/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ANTONIA ALVES
ADVOGADO : Rafael Valeriano Antunes de Morais e outros
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LUIZ GONZAGA/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL CIVIL. FILHOS MENORES NÃO INTEGRANTES DA LIDE.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.
É de ser anulada a sentença que deferiu o benefício de pensão por morte à companheira do extinto, diante da existência de um filho
menor do falecido com ela e de outros dois filhos menores do falecido que não integraram a lide.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença de ofício, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.