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RECURSO ESPECIAL Nº 948.265 – RS (2007/0099464-6)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : MOEMA PELLINI MOREIRA DA LUZ E
OUTRO
ADVOGADO : MAURÍCIO BASTIANI PASA E OUTRO(S)
RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E
CIRCULAÇÃO S/A EPTC
ADVOGADO : LUCIANE SIMÕES DO COUTO ABREU E
OUTRO(S)
EMENTA
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO.
PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE.
PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS
A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES
ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA
DO § 2º DO ART. 286 DO CTB.
I – Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de
Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo
de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes:
AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA,
DJ de 01/02/2007, REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJ de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006.
II – Da inteligência do § 2º do art. 286 do CTB é possível extrair que
“… o requisito para a devolução do valor pago a título de multa não
é a interposição de recurso ao Cetran, com o seu conseqüente acolhimento,
mas o reconhecimento da improcedência da penalidade,
que tanto pode ser feito na via administrativa, como na via judicial”
(REsp nº 902279/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
09/03/2007). Precedentes: EDcl no REsp nº 758.179/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/2007; REsp nº 854.213/RS,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/2006.
III – Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram
com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (data do julgamento).