STJ

STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 948.265 – RS (2007/0099464-6), Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 09/20/2007

—————————————————————-

RECURSO ESPECIAL Nº 948.265 – RS (2007/0099464-6)

R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MOEMA PELLINI MOREIRA DA LUZ E

OUTRO

ADVOGADO : MAURÍCIO BASTIANI PASA E OUTRO(S)

RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E

CIRCULAÇÃO S/A EPTC

ADVOGADO : LUCIANE SIMÕES DO COUTO ABREU E

OUTRO(S)

EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO.

PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE.

PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS

A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES

ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA

DO § 2º DO ART. 286 DO CTB.

I – Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de

Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo

de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes:

AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA,

DJ de 01/02/2007, REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,

DJ de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO

ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006.

II – Da inteligência do § 2º do art. 286 do CTB é possível extrair que

“… o requisito para a devolução do valor pago a título de multa não

é a interposição de recurso ao Cetran, com o seu conseqüente acolhimento,

mas o reconhecimento da improcedência da penalidade,

que tanto pode ser feito na via administrativa, como na via judicial”

(REsp nº 902279/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de

09/03/2007). Precedentes: EDcl no REsp nº 758.179/RS, Rel. Min.

HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/2007; REsp nº 854.213/RS,

Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/2006.

III – Recurso provido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram
com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 948.265 – RS (2007/0099464-6), Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 09/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-948-265-rs-2007-0099464-6-relator-ministro-francisco-falcao-julgado-em-09-20-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024