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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 853.479 – RS (2006/0134680-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 853.479 – RS (2006/0134680-4)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E

OUTRO(S)

RECORRIDO : CARLOS ALVIM ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO

INTERES. : SANTA RITA MINERAÇÃO LTDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE

DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.

FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA

7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as

questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram eminadas no

acórdão embargado.

2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles” (Súmula n. 283/STF)

3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente

à dissolução irregular da sociedade, configurando, assim, a responsabilização

dos gerentes, se, para tanto, faz-se necessário reeminar

os elementos fático-probatórios colacionados ao feito. Inteligência da

Súmula n. 7/STJ.

4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe
provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 9 de outubro de 2007 (data do julgamento).

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 853.479 – RS (2006/0134680-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-853-479-rs-2006-0134680-4-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 19 jun. 2024