STJ

STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.043 – RS (2007/0269713-6), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 04/14/2008

—————————————————————-

RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.043 – RS (2007/0269713-6)

R

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)

RECORRIDO : ANTONIO GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADO : LEANDRO ANDRE NEDEFF E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE O

USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA BÁSICA MENSAL.

LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO

PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS.

1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já

decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a

sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas

concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da

denominada “tarifa básica mensal”, com a conseqüente devolução dos

valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da

eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da

repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente a

da concessionária de serviço público.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no

dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de

relatoria do Ministro José Delgado, concluindo que inexiste ilegalidade na

cobrança mensal da tarifa básica de telefonia.

3. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS 250/MS (DJ de

6.8.2007), ainda que em juízo de cognição não-euriente, já havia emitido

pronunciamento no sentido de que a ausência de contraprestação ao serviço

posto à disposição do consumidor poderia comprometer todo o sistema de

telefonia, “abrangendo a sua manutenção, adequação e eficiência, diante da

falta de investimentos no setor, que como é notoriamente sabido não se

sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas efetivamente

realizadas pelos usuários”.

4. Recurso especial parcialmente provido, para julgar improcedente o

pedido formulado na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 119 Brasília, segunda-feira, 14 de abril de 2008
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 6 de março de 2008(Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.043 – RS (2007/0269713-6), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 04/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-1-006-043-rs-2007-0269713-6-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-04-14-2008/ Acesso em: 19 mai. 2024