STJ

STJ, HABEAS CORPUS Nº 90.402 – MG (2007/0214743-0), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/11/2008

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HABEAS CORPUS Nº 90.402 – MG (2007/0214743-0)

R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

ADVOGADO : SILVANA LOURENÇO LOBO – DEFENSORA

PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

PA C I E N T E : ERIK ALVES DE ARAÚJO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE TENTATIVA

DE ROUBO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO

JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME

ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.

1. É entendimento pacífico desta Corte de que configura-se constrangimento

ilegal o cumprimento de pena em condições mais rigorosas

que aquelas estabelecidas na condenação, uma vez que estaria

havendo desvio da finalidade da pretensão eutória.

2. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer

a sentença de primeiro grau que havia concedido ao ora

Paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de

vaga no regime aberto.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, HABEAS CORPUS Nº 90.402 – MG (2007/0214743-0), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-habeas-corpus-no-90-402-mg-2007-0214743-0-relator-ministra-laurita-vaz-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024