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STJ, HABEAS CORPUS Nº 76.914 – PR (2007/0030156-0), Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima , Julgado em 02/07/2008

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HABEAS CORPUS Nº 76.914 – PR (2007/0030156-0)

R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA

E OUTROS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

PA C I E N T E : JOCELITO CANTO

EMENTA

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO

ESTADUAL. ART. 1º, III, DO DL 201/67. SESSÃO DE JULGAMENTO

SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR DO RÉU. VIOLAÇÃO

AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Nas ações penais originárias, de competência de tribunal, é obrigatória

a presença de advogado do réu, constituído ou nomeado, na

respectiva sessão de julgamento, sob pena de violação ao princípio da

ampla defesa. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do Superior

Tribunal de Justiça.

2. Ordem concedida para anular o julgamento da Ação Penal Originária

138.012-3, ocorrido em 3/6/05, devendo o eg. Tribunal de

Justiça do Paraná proferir outro, observada a obrigatoriedade do advogado,

constituído ou nomeado, do réu na sessão de julgamento.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente: Dr. Bruno Viana (p/pacte)
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, HABEAS CORPUS Nº 76.914 – PR (2007/0030156-0), Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-habeas-corpus-no-76-914-pr-2007-0030156-0-relator-ministro-arnaldo-esteves-lima-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 03 mar. 2024