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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 364.405 – RJ (2001/0119927-, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 364.405 – RJ (2001/0119927-

1)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADA : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(

S)

EMBARGADO : SUPER MERCADO ZONA SUL S/A

ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS. BACALHAU. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.

1. Compete ao Estado-membro decidir sobre a concessão de isenção

do ICMS, mas a União Federal pode garantir que a tributação dos

produtos estrangeiros seja análoga aos nacionais, se assim se comprometer

em acordo internacional.

2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração
sem conferir-lhes efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 2 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 364.405 – RJ (2001/0119927-, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-recurso-especial-no-364-405-rj-2001-0119927-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024