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STJ, EDcl na AÇÃO PENAL Nº 472 – ES (2003/0051867-6), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 02/21/2008

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EDcl na AÇÃO PENAL Nº 472 – ES (2003/0051867-6)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

EMBARGANTE : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA

ADVOGADO : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA RÉGIS E

OUTRO(S)

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO

PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.

619 DO CPP.

1.”Não configura vício sanável por embargos declaratórios a ausência

de juntada de notas taquigráficas relativas à sessão de julgamento

do acórdão, quando os votos escritos representam o posicionamento

dos julgadores quanto ao caso. Precedente: HC

60.366/SP, Min. Gilson Dipp, DJ de 18/06/07″ (APn 300/ES, Corte

Especial, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 23/10/07).

2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as

questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão

embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar

ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619

do CPP).

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 19 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl na AÇÃO PENAL Nº 472 – ES (2003/0051867-6), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 02/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-na-acao-penal-no-472-es-2003-0051867-6-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-02-21-2008/ Acesso em: 04 mar. 2024