STJ

STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 02/22/2008

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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº

908.498 – SP (2007/0226179-6)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : INDÚSTRIA ELÉTRICA ITAIM COMERCIAL

LTDA

ADVOGADA : MARIA ELIZA ZAIA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JULIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍ-

DIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.

1. A Corte Especial deste STJ assentou entendimento no sentido de

que “não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar

ou reduzir honorários de advogado.” (EREsp 743113/PR, Ministro

Ari Pargendler, DJ de 12.06.2006).

2. Não restou comprovada a diversidade de tratamento jurídico aplicado

a situações idênticas, pois o precedente indicado como paradigma

considerou ser irrisória a verba honorária fia pelo Tribunal

de origem, ao passo que o acórdão embargado nada mencionou

sobre o tema, tendo por fundamento apenas a vedação constante da

Súmula 07/STJ, que impossibilita o reeme do valor fio a título

de honorários advocatícios.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 19 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 02/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-no-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-02-22-2008-2/ Acesso em: 22 jul. 2024