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STJ, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 953.363 – RS, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007

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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 953.363 – RS

(2007/0101582-2)

R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO

AGRAVANTE : SONIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : EMERSON BITENCOURT LOVATTO E OUTRO(

S)

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO

EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. PARTICIPAÇÃO

DO CAUSÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DA

CORTE.

1. O STJ, em reiterados julgados, assentou entendimento no sentido

de que, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001, é plenamente

válido e eficaz acordo extrajudicial firmado entre a CEF e os titulares

das contas do FGTS, sendo, ainda, prescindível a assistência dos

advogados das partes na referida avença.

2. Precedentes: Edcl no REsp 725.362/SC, Rel. Min. Teori Albino

Zavascki, DJ de 23/05/2005; REsp 681.611/RS, Rel. Min. João Otávio

de Noronha, DJ de 30/05/2005; REsp 680.115/PR, Rel. Min.

Franciulli Netto, DJ 25.04.2005; REsp 666.328/PR, Rel. Min. Teori

Albino Zavascki, DJ 21.03.2005.

3. Agravo regimental não-provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 953.363 – RS, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-nos-edcl-no-recurso-especial-no-953-363-rs-relator-ministro-jose-delgado-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 20 mai. 2024