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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 815.342 – DF
(2006/0016446-1)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA
ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO NASCIMENTO CURI E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR
MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. AFASTAMENTO
DA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (LEI 9.784/99).
1. Nos termos do art. 69 da Lei 9.784/99, “os processos administrativos
específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-
se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.
Considerando que o REFIS é regido especificamente pela Lei
9.964/2000, a sua incidência afasta a aplicação da norma subsidiária
(Lei 9.784/99).
2. Não há ilegalidade na elusão do REFIS sem a intimação
pessoal do contribuinte, efetuando-se a notificação por meio do
Diário Oficial e da Internet, nos termos do art. 9º, III, da Lei
9.964/2000, c/c o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor
do Programa.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 6 de setembro de 2007(Data do Julgamento).