STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.896 – ES (2007/0046821-6), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/03/2007

—————————————————————-

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.896 – ES (2007/0046821-6)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : EDILSON ANTÔNIO PRATTI

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

– PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL

– ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS

– PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO – QÜINQÜÍDIO

DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 – TERMO INICIAL –

DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO

DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO – PRINCÍPIO DA

ACTIO NATA.

1. O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de

ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas

aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da

extensão da incapacidade de que restou acometida. Precedentes da

Primeira Seção.

2. É vedado o reeme de matéria fático-probatória em sede de

recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.896 – ES (2007/0046821-6), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-931-896-es-2007-0046821-6-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024