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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.288 – SP, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.288 – SP

(2006/0260284-4)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ELI SOUSA SANTOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : IMI NORGEN LTDA

ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO

RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEIS 9.032/95 e 9.129/95. AFASTAMENTO.

1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de

06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no ERESP

644.736/PE, acórdão pendente de publicação), é inconstitucional a

segunda parte do art. 4º, da LC 118/2005, que determina a aplicação

retroativa do disposto no art. 3º, da mesma lei.

2. Nas ações de repetição de indébito tributário ajuizadas antes do

início da vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de

cinco anos, contados a partir da homologação expressa ou tácita (tese

dos “cinco mais cinco”).

3. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos

inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se o IPC no período

de março/90 a janeiro/91.

4. “Nos créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada

inconstitucional pela Suprema Corte, ficam afastadas as limitações

impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária.

Com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição

in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.”

(REsp 896920/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJ

29.05.2007)

5. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.288 – SP, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-905-288-sp-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024