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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 741.365 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/02/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 741.365 – SP

(2005/0058696-9)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : AIDA SOARES DAIA E OUTROS

ADVOGADO : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO(

S)

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PASEP – EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO – ART. 144 DA LEI

3.807/60: INAPLICABILIDADE – SÚMULA 161/STJ – TERMO A

QUO DA PRESCRIÇÃO: INOVAÇÃO.

1. O art. 144 da Lei 3.807/60 diz respeito à prescrição do direito das

instituições previdenciárias de cobrarem as importâncias que lhes são

devidas, não se aplicando ao titular de conta do PASEP, quando

pleiteia em juízo a aplicação de expurgos inflacionários.

2. Correta a decisão monocrática que, aplicando a jurisprudência

pacífica do STJ sobre o tema, considerou qüinqüenal a prescrição na

hipótese.

3. Da interpretação da Súmula 161/STJ não se pode extrair que

aplica-se ao FGTS e ao PASEP a mesma disciplina legal.

4. Descabe ao STJ analisar, em sede de agravo regimental, tese não

suscitada adequadamente no recurso especial, consistindo em inovação

à lide.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 741.365 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-741-365-sp-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024