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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.281 – PR (2007/0187550-0), Relator Ministro Carlos Fernando , Julgado em 04/15/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.281 – PR (2007/0187550-0)

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição nº 120 Brasília, terça-feira, 15 de abril de 2008

RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO

MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON

MACHADO LIMA E OUTRO(S)

AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A

ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182

DO STJ.

1. Revela-se inviável o agravo regimental que não se

irresigna, especificamente, contra a decisão agravada, motivo

pelo qual necessário se faz aplicar à hipótese dos autos o

enunciado da Súmula nº 182 desta Corte Superior, litteris: “É

inviável o agravo do art. 545 do CPC que dei de atacar

especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos,relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento)

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.281 – PR (2007/0187550-0), Relator Ministro Carlos Fernando , Julgado em 04/15/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-940-281-pr-2007-0187550-0-relator-ministro-carlos-fernando-julgado-em-04-15-2008/ Acesso em: 29 fev. 2024