STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.544 – RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 02/18/2008

—————————————————————-

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.544 – RJ

(2007/0165287-4)

R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

AGRAVANTE : COMPAINHA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS CEDAE

ADVOGADOS : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(S)

RENATA DO AMARAL GONÇALVES E

OUTRO(S)

AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORPUS I

ADVOGADO : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS E

OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL.

SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito

da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma

específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação

analógica da súmula 182/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007. (data de julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.544 – RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 02/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-934-544-rj-relator-ministro-fernando-goncalves-julgado-em-02-18-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024