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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 893.627 – SE
(2007/0082749-0)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : SAMUEL OLIVEIRA ALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO : JAIRLENE DE ARAÚJO DIAS OLIVEIRA
ADVOGADO : ALESSANDRA FARIAS TAVARES
EMENTA
Ação de cobrança. Interesse de agir. Pretensão de receber parcelas
vencidas antes da impetração do mandado de segurança coletivo.
Possibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Recurso especial pela alínea
a. Alegação de ofensa a artigos de lei. Ausência de prequestionamento,
expresso ou implícito, no Tribunal de origem. Súmulas 282 e
356/STF. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 31 de outubro de 2007 (data do julgamento).