STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.649 – RS, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.649 – RS

(2007/0088810-3)

R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO

AGRAVANTE : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A

ADVOGADO : CRISTIANE SCHARDOSIM MARTINS E

OUTRO(S)

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(

S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE É MERA REPRODUÇÃO

DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA

DO STF.

1. Entendeu o Tribunal de origem, calcado em fundamentos constitucionais,

que não houve afronta à não-cumulatividade, com estrita

aplicação do princípio da legalidade.

2. Esta Corte consagrou entendimento no sentido de que a matéria

objeto da insurgência é mera reprodução do princípio da não-cumulatividade

inserto no art. 155, § 2º, da CF/88, e que, por isso,

descabe a sua apreciação por meio da via eleita.

3. Agravo regimental não-provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.649 – RS, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-891-649-rs-relator-ministro-jose-delgado-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024