STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 851.854 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/16/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 851.854 – SP

(2007/0008064-9)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP

ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(

S)

AGRAVADO : MARCIA CRISTINA BELLIA – MICROEMPRESA

ADVOGADO : ANDRÉA SALGADO DE AZEVEDO E OUTRO(

S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO

ESPECIAL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA

284/STF) – ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

(SÚMULA 7/STJ).

1. É inadmissível o recurso especial, cuja fundamentação deficiente

impeça ou dificulte a compreensão da controvérsia.

2. Inviável recurso especial cuja solução demanda revolvimento do

contexto fático-probatório dos autos.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 851.854 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/16/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-851-854-sp-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-10-16-2007/ Acesso em: 29 fev. 2024