AI-AgR 279991 / MG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/12/2000
AI-AgR 279991 / MG – MINAS GERAIS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 27-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02028-13 PP-02719Parte(s)
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : ANTONIO FIRMIANO E OUTROS
ADVDOS. : LUIS CLÁUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA E OUTROS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja : RE-226855.
N.PP.:(08). Análise:(TAT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/05/01, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 280141 AgR
ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00098 EMENT VOL-02028-13 PP-02727
RE 280206 AgR
ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00098 EMENT VOL-02028-13 PP-02742
AI 280319 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02766
AI 280905 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02774
AI 280942 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02782
AI 281344 AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02790
AI 281451 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02798
AI 281465 AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02806
AI 281577 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02814
AI 281612 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02028-13 PP-02822
AI 281653 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-13 PP-02830
AI 285654 AgR
ANO-2000 UF-RN TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-13 PP-02900
AI 285670 AgR
ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-13 PP-02907
AI 285756 AgR
ANO-2001 UF-DF TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-14 PP-02914
AI 285915 AgR
ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-14 PP-02927
AI 285929 AgR
ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-14 PP-02935
AI 286017 AgR
ANO-2000 UF-AP TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-14 PP-02943
AI 286050 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-02950
AI 286125 AgR
ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-02958
AI 286222 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-02972
AI 286286 AgR
ANO-2001 UF-PR TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-02986
AI 286310 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-02999
AI 286500 AgR
ANO-2001 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-03007
AI 286642 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-03020
AI 286806 AgR
ANO-2001 UF-RN TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02028-14 PP-03028
AI 286941 AgR
ANO-2001 UF-SC TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00070 EMENT VOL-02028-14 PP-03036
AI 287009 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00070 EMENT VOL-02028-14 PP-03051
AI 287247 AgR
ANO-2001 UF-DF TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00070 EMENT VOL-02028-14 PP-03071
AI 287315 AgR
ANO-2001 UF-SC TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00070 EMENT VOL-02028-14 PP-03079
AI 287355 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 27-04-2001 PP-00070 EMENT VOL-02028-14 PP-03087
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.