STF

AI-AgR 223634 / SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/2000

AI-AgR 223634 / SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/2000

 

 

 

 

AI-AgR 223634 / SP – SÃO PAULO

  AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento:  18/12/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

 

 

Publicação

 

DJ 04-05-2001 PP-00007          EMENT VOL-02029-06 PP-01121Parte(s)

 

AGTE.     : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVDOS.   : PGE-SP – JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS

AGDA.     : LAURA BENEDITA PEREIRA

ADVDAS.   : SONIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F MORAES

 

Ementa

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ESGOTAMENTO DA FASE RECURSAL NA CORTE DE ORIGEM. O recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância. Tratando-se de acórdão proferido, por maioria, em grau de apelação, descabe interpô-lo de imediato – artigos 498 e 530 do Código de Processo Civil e inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO – ESPÉCIES – DEFINIÇÃO. A Carta da República, mediante o preceito do inciso XXIX do artigo 7º, não define a espécie de prescrição – se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00007 INC-00029 ART-00102 INC-00003

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973

          ART-00498 ART-00530

          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Observação

 

Votação:   Unânime.

Resultado: Desprovido.

N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 01/06/01, (MLR).

 

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.

 

Como citar e referenciar este artigo:
STF,. AI-AgR 223634 / SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/ai-agr-223634-sp-rel-min-marco-aurelio-j-18122000/ Acesso em: 20 fev. 2024
STF

STF – RE 158.676-1 – MG

STF

STF – ADI – 2.649-6 – DF

STF

STF – ADC 9-6