Questões comentadas de Concurso Público
(30) A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por:
a) Portaria do chefe do Poder Executivo.
b) Decreto Executivo.
c) Lei específica.
d) Lei orçamentária anual.
e) Decreto Legislativo.
Comentário: A questão cobra a literalidade do Artigo 37, inciso XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; ”. Para as autarquias, a lei já pode criar o órgão, no entanto para empresas públicas uma lei vai autorizar a sua criação. Correto letra (C).