Questões comentadas de Concurso Público
(25) Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.
a) As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.
b) Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.
c) Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.
d) Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.
e) Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.
Comentário: (A) Apenas as Sociedades de Economia mista seguem esta obrigatoriedade. As empresas Públicas podem ser de qualquer modalidade empresarial. (B) Não há transferência de titularidade e sim da prestação de serviços. (C) A definição da assertiva trata dos órgãos Autônomos pois os órgãos superiores tem poder de direção dentro do seu nicho, mas não possui total autonomia. (D) Correto. Conforme o artigo 37 §8 da CF: “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, …”. (E) Não há relação de hierarquia entre a administração direta e a indireta. O que ocorre é uma supervisão ministerial.