Questões comentadas de Concurso Público
(6) Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
Comentário: (A) As empresas públicas e sociedades de economia mista são constituídas sob o regime jurídico de direito privado e sempre integram a administração indireta, juntamente com as autarquias e as fundações públicas. (B) A assertiva inverte os conceitos de desconcentração e descentralização. (C) Este é o conceito para os administrados, pois para o poder público apenas é lícito proceder conforme o que é permitido por lei. (D) Correto. Esse sentido da administração também é chamado de sentido formal ou orgânico. (E) O Brasil adota o sistema dual francês, em que não é necessário exaurir a instância administrativa caso se deseje acionar o Judiciário.