Questões comentadas de Concurso Público
(2) Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.
Comentário: (A) Pelo contrário, o objeto de estudo do direito administrativo é a administração pública. (B) A divisão proposta por Montesquieu não é absoluta, e sim relativa, pois os poderes têm a suas funções típicas, mas podem atipicamente exercer outras funções – a exemplo do Judiciário, que possui funções administrativas internas. (C) Correto. Apesar da divisão de poderes não ser absoluta, quando um poder exerce atipicamente a função de outro, tal fato deve ser considerado uma exceção à regra. (D) São consideradas fontes secundárias. (E) Pelo critério legalista, o direito administrativo deve ser estudado sob o ponto de vista normativo, positivo. A assertiva adota a concepção das relações jurídico-administrativas, e não o critério positivo, legalista.