Processo Do Trabalho Parte III

CLT Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

CPC Art. 333 – O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Súmula TST nº 16 – NOTIFICAÇÃO – Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Súmula TST nº 68 Cancelada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005

Redação original, vigente até 19.04.2005:

PROVA – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Súmula TST nº 212  – DESPEDIMENTO – ÔNUS DA PROVA – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Súmula TST nº 254  – SALÁRIO-FAMÍLIA – TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO – O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.

Súmula TST nº 338 – Jornada de Trabalho – Registro – Ônus da Prova (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (Ex-Súmula nº 338. Res 121, DJU 21.11.2003). II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (Ex-OJ nº 234. Inserida em 20.06.2001). III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Ex-OJ nº 306. DJU 11.08.2003) (Redação dada à Súmula nº 338 pela Resolução TST nº 129, DJU 20.04.2005)

Inversão do ônus da prova:

Os meios de prova para a instrução do processo são as espécies de provas que serão produzidas em juízo. São meios de prova: o depoimento pessoal das partes;  os depoimentos das testemunhas; os documentos; as perícias; e a inspeção judicial;

Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex-officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.

§ 1º Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

            Art. 820. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados.

Consiste o depoimento pessoal na declaração prestada pelo autor ou pelo réu perante o juiz, sobre os fatos objeto do litígio. Não serve apenas para obter a confissão, mas também para esclarecer ao juiz a respeito dos fatos do processo, delimitando provas, para que esta possa ser avaliada.

Obs.: arts. 820 e 848;;;arts. 10 e 448, etc.;

CPC

Art. 348 – Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

Art. 349 – A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

DTZ2065564 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFISSÃO FICTA – INOCORRÊNCIA – Evidenciada contrariedade ao Enunciado 74/TST, impõe-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA – Nos termos do Enunciado 74/TST, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Tem-se, assim, que, para ver-se configurada a confissão ficta, a parte há de ser, pessoalmente, intimada a comparecer à audiência, para depoimento pessoal, com expressa cominação (CPC, art. 343; En. 74/TST). A imposição de ordem legal não é suprida quando, havendo adiamento da audiência em que as partes deveriam depor, a cominação não é renovada, na respectiva ata. Desrespeitada a formalidade legal, não há confissão ficta. Recurso de Revista provido. (TST – RR 92500 – 3ª Turma – Rel. Juiz Conv. Cláudio Armando Couce de Menezes – DJ 02.04.2004)

DTZ1071463 – Audiência trabalhista. CLT, art. 843, parágrafo 1º. Quando o preposto confessa fatos de interesse da parte contrária ou usa de evasivas com intenção de desvirtuar ou falsear a verdade, essas circunstâncias devem ser consideradas como “confissão quanto à matéria de fato”, nos termos da parte final do art. 844 da CLT. A prova testemunhal, a respeito dos mesmos fatos, torna-se desnecessária e, ainda que o juiz a utilize, não há como sobrepor as declarações da testemunhas às declarações do preposto. Prevalece a confissão, nos termos da lei. (TRT2ª R. – 21854200290202005 – RO – Ac. 9ªT 20020801160 – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 17.01.2003) (Ref. Legislativa:CLT, art. 843, 844)

SÚMULA TST nº 377 – PREPOSTO  EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO – (Conversão das Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-1) – Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (Ex-OJ nº 99. Inserida em 30.05.1997)

“Documento. Do Latim documentum, de docere (mostrar, indicar, instruir), na técnica jurídica entende-se o papel escrito, em que se mostra ou se indica a existência de um ato, de um fato, ou de um negócio.

Dessa maneira, na acepção geral de papel escrito, ou mesmo fotografia, em que se demonstra a existência de alguma coisa, o documento toma, na terminologia jurídica uma infinidade de denominações, segundo a forma por que se apresenta, ou relativa a espécie em que se constitui.”

Art. 830. O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.

Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Obs.: art. 7º CLT; quanto aos domésticos:

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.

Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Art. 283 – A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Art. 396 – Compete à parte instruir a petição inicial (artigo 283), ou a resposta (artigo 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Art. 397 – É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Art. 355 – O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

Art. 356 – O pedido formulado pela parte conterá:

I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Art. 357 – O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Art. 358 – O juiz não admitirá a recusa:

I – se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II – se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III – se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Art. 359 – Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do artigo 357;

II – se a recusa for havida por ilegítima.

Art. 360 – Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 390 – O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Art. 391 – Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Art. 392 – Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.

Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.

Art. 393 – Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.

Art. 394 – Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.

Art. 395 – A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.

Art. 434 – Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

Art. 829. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Art. 405 – Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º São incapazes:

I – o interdito por demência;

II – o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III – o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º São impedidos:

I – o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II – o que é parte na causa;

III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º São suspeitos:

I – o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II – o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III – o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

IV – o que tiver interesse no litígio.

§ 4º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (artigo 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

Art. 406 – A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Art. 414 – Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.

§ 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, observando o disposto no artigo 405, § 4º.

§ 2º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o artigo 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.

Art. 825. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex-officio, ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.(Caput alterado pela Lei nº 10.358, de 28.12.2001)

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Art. 408 – Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:

I – que falecer;

II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III – que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.

SÚMULA TST Nº 357 – TESTEMUNHA – AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA – SUSPEIÇÃO – Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (RA 76/97 – DJU 19.12.1997)

DTZ1073948 – TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. A circunstância de a testemunha ter ajuizado ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita para prestar depoimento. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 357 desta Corte. Violação ao art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST – E-RR 74775420010 – SBDI1 – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 16.09.2005)

DTZ1073949 – TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. LITÍGIO EM FACE DO EMPREGADOR COMUM. IDENTIDADE DE OBJ ETO 1. Não é suspeita a testemunha que litiga ou que litigou contra o mesmo empregador, ainda que a pretensão jurídica de direito material deduzida em juízo seja comum, no todo ou em parte. Do contrário, também as testemunhas indicadas pelo empregador demandado deveriam ser reputadas suspeitas porquanto, em geral, depõem ainda na condição de empregadas e, como tais, mostram-se, em tese, suscetíveis à coação econômica patronal. 2. O interesse na causa determinante de suspeição, a par de não se presumir, não comporta interpretação que implique rigor excessivo e comprometa de forma indelével o direito de defesa de qualquer das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. A adoção do princípio da livre convicção racional da prova (CPC, art. 131) e a relevância de que se reveste a prova testemunhal no processo trabalhista recomendam ao Juiz uma atitude liberal na admissão desse meio de prova, aplicando aos casos duvidosos a norma inscrita no art. 405, § 4º, do CPC, sem prejuízo de o bom senso igualmente aconselhar uma cautelosa valoração do testemunho colhido em situações que tais. 4. Contraria o teor da Súmula nº 357 do TST, assim como o princípio constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inc. LV), decisão regional que chancela o indeferimento do depoimento de testemunha que também litiga com o empregador comum, mesmo que haja postulação judicial idêntica. 5. Embargos não conhecidos. (TST – E-RR E-RR 47389219986 – SBDI1 – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 12.08.2005)

DTZ1073950 – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR – AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO – NÃO-APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 357 DO TST – A testemunha que litiga contra o mesmo empregador e tem ação com idêntico objeto ao daquela em que presta depoimento, devidamente compromissada e contraditada, não está abrangida pelas disposições do Enunciado nº 357 do TST. Com efeito, a jurisprudência sumulada desta Corte apenas consigna que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Não agasalha a peculiaridade da testemunha que tem reclamação com o mesmo objeto contra ele. Na forma da orientação emanada do STF, há, nessa hipótese, nítido interesse da testemunha em que o processo no qual presta seu depoimento venha a ter desfecho favorável, porquanto lhe servirá, no mínimo, de precedente, para que alcance satisfatoriamente os direitos que pleiteia. Nesse compasso, a decisão regional que toma por válido, unicamente, o depoimento desta testemunha, para deferir ao Obreiro as horas extras e seus reflexos, infringe a norma constitucional que garante o devido processo legal e o amplo direito de defesa às partes no processo, incorrendo, pois, em cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 779.678/2001 – 4ª T – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 08.11.2002)

DTZ1073952 – Cerceio de Defesa – Contradita de Testemunha – O mundo do direito não pode dissociar-se do que realmente ocorre na vida prática. Se a testemunha do Reclamante move ação contra a Empresa, é evidente que tem animus contendor, ainda mais no caso vertente, em que a testemunha é, também, paradigma no pleito de equiparação salarial. (TST – RR 145.392/94.7 – Ac. 2ª T. 4.427/96 – Rel. Min. Rider de Brito – DJU 27.09.1996)

Art. 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.  

Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

§ 1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na foma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Art. 827. O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

§ 5º (VETADO)

§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.

§ 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

OJSBDI1 nº 165. PERÍCIA – ENGENHEIRO OU MÉDICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – VÁLIDO – ART. 195, DA CLT

O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

Súmula TST nº 293  – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CAUSA DE PEDIR – AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL – A verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

SEÇÃO VIII

Da Inspeção Judicial

Art. 440 – O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

Art. 441 – Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.

Art. 442 – O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II – a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III – determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Art. 443 – Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

Art. 126 – O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Art. 850. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Art. 454 – Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.

§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2º No caso previsto no artigo 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

§ 3º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

DTZ1070822 – Processo – Memorial – Art. 850 CLT; (Art. 454, § 3º CPC) – A falta de indicação das razões finais escritas, no relatório, não impõe a nulidade do julgado quando a sentença traz a fundamentação devida e circunstanciada, ensejando a apresentação de recurso. Princípios da oralidade e da instrumentalidade. (TRT2ª R. – RO 02960173060 – Ac. 6ª T. 02970333990 – Rel. Juiz Carlos Francisco Berardo – DOESP 23.07.1997) (Ref. Legislativa:CLT, art. 850)