TCU

Acórdão 1252/2010 – Plenário – Revoga algumas súmulas do TCU

ACÓRDÃO
Nº 1252/2010 – TCU – Plenário

1.
Processo nº TC-008.520/2009-0.

2.
Grupo: I, Classe de Assunto: VII – Administrativo.

3.
Interessada: Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

4.
Órgão: Tribunal de Contas da União.

5.
Relator: Ministro Augusto Nardes.

6.
Representante do Ministério Público: não atuou.

7.
Unidade Técnica: Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência
da Secretaria das Sessões.

8.
Advogados constituídos nos autos: não há.

9.
Acórdão:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos tratando de anteprojeto de cancelamento de
súmulas da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas da União vinculadas à extinta competência desta Corte de fiscalização a aplicação
dos recursos oriundos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios –
FPE e FPM,

ACORDAM
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante
as razões expostas pelo Relator, com base no art.
87 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1.
revogar as Súmulas 19, 20, 21, 49, 53, 55, 56, 66, 89, 115 e 172, da
Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas da União, as quais deverão
constar da base de enunciados com nota de cancelamento, nos
termos do art. 88 do Regimento Interno do TCU;

9.2.
arquivar os presentes autos.

10.
Ata n° 18/2010 – Plenário.

11.
Data da Sessão: 2/6/2010 – Ordinária.

12.
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-18/10-P.

13.
Especificação do quorum:

13.1.
Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Valmir Campelo, Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz,
Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2.
Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.

(Assinado
Eletronicamente)

UBIRATAN
AGUIAR (Assinado
Eletronicamente)

AUGUSTO
NARDES

Presidente Relator

Fui
presente:

(Assinado
Eletronicamente)

LUCAS
ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

Como citar e referenciar este artigo:
TCU,. Acórdão 1252/2010 – Plenário – Revoga algumas súmulas do TCU. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/sumulas/tcu-sumulas/acordao-12522010-plenario-revoga-algumas-sumulas-do-tcu/ Acesso em: 28 mar. 2024