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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.001123-5/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA/
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 21 / 1720
ADVOGADO : Luiz Valdemar Albrecht e outro
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
1. O termo inicial tanto dos juros de mora quanto da correção monetária estão de acordo com o determinado na sentença dos
embargos à eução.
2. A sentença eqüenda fixou expressamente a utilização da ta SELIC concomitantemente com juros de mora, o que não foi
impugnado oportunamente. A eução deve observar estritamente os termos estabelecidos no título judicial, sob pena de ofensa à
coisa julgada.
3. Ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF nº 242/01) permite a cumulação da ta SELIC com juros de
mora no que diz respeito às sentenças que transitaram em julgado até dezembro de 1995.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.