TRF4

TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008

TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008

 

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. Para o efeito de ser determinada a exibição de extratos bancários, com vistas à obtenção de diferenças de rendimentos decorrentes dos expurgos inflacionários, é indispensável que a parte não só alegue, mas demonstre a titularidade da conta poupança, mediante a indicação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular da conta e o banco réu, sob pena de revelar-se carecedora de ação. 2. Conquanto preceitue a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, a inversão do ônus da prova estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC não exime o autor da prova, ainda que indiciária, acerca do fato constitutivo do direito que afirma possuir.

 

 

 

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Como citar e referenciar este artigo:
AMPAS,. TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2008. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-ac-20077108007189-1-terceira-turma-relator-roger-raupp-rios-de-29102008/ Acesso em: 29 mar. 2024