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Jurisprudência em teses (STJ): Entidades da administração pública indireta – ed. nº 79

1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP

RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S)     JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S)     FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S)   […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.964 – RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.964 – RJ (2007/0089642-0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ADVOGADO : EDUARDO RODOLPHO M F DE CARVALHO E OUTRO(S) AGRAVADO : ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : MICHELE VIEGAS MACHADO E OUTRO( S) […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 904.370 – SP (2006/0257213-0), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 904.370 – SP (2006/0257213-0) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : ORIVALDO PIN ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.574 – SC, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.574 – SC (2007/0145732-9) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO( S) AGRAVADO : QUALITEXTO SOLUÇÃO EM IMPRESSÃO E INFORMÁTICA LTDA ME ADVOGADO : ALLYSON ALBERTO MAZZARIN E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.690 – SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.690 – SP (2007/0133928-4) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS EXPOSITO GUEVARA E OUTRO( S) AGRAVADO : 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.886 – SC, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.886 – SC (2007/0168555-4) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : ÁRTICO INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARCOS GRUTZMACHER E OUTRO(S) AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO ADVOGADO : ADELINO ALVES DE BARROS NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 930.968 – SP (2007/0042524-, Relator Ministro José Delgado , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 930.968 – SP (2007/0042524- 8) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : ROSSET E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.243 – RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.243 – RS (2007/0168106-9) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.490 – RJ, Relator , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.490 – RJ (2007/0192281-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S) AGRAVADO : JONAS TALBERG – ESPÓLIO REPR. POR : GENY TALBERG – INVENTARIANTE ADVOGADO : SOLANGE DE LIMA RODRIGUES EMENTA […]

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