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Jurisprudência em teses (STJ): Entidades da administração pública indireta – ed. nº 79

1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP

RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S)     JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S)     FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S)   […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.545 – RS (2007/0176000-1), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.545 – RS (2007/0176000-1) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO( S) AGRAVADO : BS INDÚSTRIA DE BOTÕES LTDA ADVOGADO : MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.061 – SP (2007/0197941-0), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.061 – SP (2007/0197941-0) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROCURADOR : TELMA BERARDO E OUTRO(S) AGRAVADO : WALTER PEREIRA SPIRI ADVOGADO : PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 997.825 – MG (2007/0246317-6), Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 997.825 – MG (2007/0246317-6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : GUMERCINDO RODRIGUES NETO ADVOGADO : ANTONIO MARTINS GONÇALVES E OUTRO( S) RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO( S) EMENTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 627.065 – PE (2004/0013283-4), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 627.065 – PE (2004/0013283-4) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA HELENA URBANO REBEMBOIM E OUTRO(S) RECORRIDO : ANA CECÍLIA BARBOSA DE QUEIROZ E OUTROS ADVOGADO : FILIPE CARLOS DOMINGUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 824.288 – SC, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 824.288 – SC (2006/0210674-4) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MALHARIA DIANA LTDA ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI BEZ E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ATIVO FIXO DA EMPRESA. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 887.583 – SP (2006/0203562-7), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 887.583 – SP (2006/0203562-7) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROMAR ABASTECIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO : YURI CARAJELESCOV E OUTRO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCO AURÉLIO MARIN E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 948.995 – PR (2007/0077291-0), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 948.995 – PR (2007/0077291-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO( S) RECORRIDO : JOSUÉ FONSECA E OUTROS ADVOGADO : IVAIR JUNGLOS E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 972.976 – SC, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 972.976 – SC (2007/0173959-4) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO : RUBENS RICARDO THIESEN BÜHRER E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É imprópria a via dos […]

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