1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 928.969 – SP (2007/0154024-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : AFONSO GRISI NETO AGRAVADO : ANTONIO EGÍDIO PINTO E OUTRO ADVOGADO : VIVIAN VOGEL PINTO EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES DO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 970.927 – RS (2007/0173747-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) AGRAVADO : MARTA LUCIA ARONE MARQUES ADVOGADO : PIO CERVO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCEÇÃO […]
—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 740.314 – PR (2007/0069778-0) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) AGRAVADO : LUCÉLIO JOSÉ STRONA ADVOGADO : LAÉRCIO BENEDITO LEVANDOSKI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL […]
—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.787 – DF (2001/0092363-3) R E L ATO R A : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFISP/ RS ADVOGADO : MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO( S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 790.807 – MG (2005/0176360-4) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : ROBERTO RIBEIRO DE PAIVA JÚNIOR ADVOGADO : MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA E OUTRO( S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ROBSON LUCAS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 850.242 – RS (2006/0106078-4) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO( S) AGRAVADO : MAFRA COMÉRCIO E DISRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO : ONIRA PENHA DE CARVALHO – DEFENSOR PÚBLICO EMENTA […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 885.262 – RS (2006/0198866-7) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : COMERCIAL GIERING LTDA ADVOGADO : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 930.803 – PA (2007/0046574-1) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FUNDAÇÃO ESPERANÇA ADVOGADO : RODOLFO HANS GELLER E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO […]
