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STF julga se terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios pertencem à União
13 de abril de 2017
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,. Últimas Notícias. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Out. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/8270-ultimas-noticias. Acesso em: 21 Jul. 2017

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