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Comissão de Trabalho aprova proposição em benefício do consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa

Os membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (23), matéria que estabelece medidas de proteção ao consumidor nas situações de desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa ou móvel. O PL 64/2012, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), segue agora para apreciação da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

O projeto define multa de dez salários mínimos às empresas de telefonia fixa e móvel que descumprirem as medidas estabelecidas pela lei. ?A regulamentação do serviço é feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas não tem sido respeitada pelas empresas. O PL determina que, se a operadora não cumprir o que está previsto no contrato, será punida com multa. Por exemplo: quando não houver cumprimento dentro do prazo estabelecido em caso de solicitação de transferência ou cancelamento, ou quando há a reativação da linha sem a permissão do proprietário?, disse o deputado Silvio Dreveck (PP).

A comissão também aprovou dois projetos de lei que seguem para apreciação do Plenário. O PL 265/2012, proposto pelo deputado Antonio Aguiar (PMDB), institui o Dia do Terapeuta da Alegria em Santa Catarina, a ser comemorado anualmente em 1º de junho. Conforme a proposição, o profissional é ?a pessoa que atua voluntariamente junto a hospitais, levando alegria, coragem e diversão aos pacientes?.

Já o PL 293/2012, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, trata de permuta de imóveis em Joinville. ?Esta permuta vai possibilitar que a Justiça Federal construa uma nova sede para atender à população onde hoje é o antigo Fórum, que está abandonado. O terreno da Justiça Federal fica ao lado do Fórum, o que vai possibilitar uma ampliação dos trabalhos da nossa comarca?, explicou o deputado Sandro Silva (PPS). (Ludmilla Gadotti)

Fonte: AL/SC

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NOTÍCIAS,. Comissão de Trabalho aprova proposição em benefício do consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpsc/comissao-de-trabalho-aprova-proposicao-em-beneficio-do-consumidor-de-servicos-de-telefonia-movel-e-fixa/ Acesso em: 29 mar. 2024