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CCJ aprova projeto que amplia licenças gestação e paternidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (23), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2012, que trata da ampliação das licenças gestação e paternidade ao servidor efetivo. O projeto estende ainda as licenças àqueles que se tornarem pais por meio de processo de adoção de crianças.

De acordo com o texto, de autoria do governo do Estado, e que altera a Lei Complementar 447/2009, fica assegurado ao servidor licença de 180 dias em caso de adoção de criança ou adolescente, ou quando obtiver judicialmente sua guarda para fins de adoção. Foi apensado ao texto a matéria de teor similar (PLC 36/2011), de iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT).

O relator, deputado Dirceu Dresch (PT), emitiu parecer favorável à proposta, acatando emenda aditiva do deputado Antônio Aguiar (PMDB) propondo fixar em 12 meses o prazo da licença gestação ou parental quando a criança adotada for portadora de deficiência. ?Reconhecemos o mérito desta proposta, que tem por objetivo estimular a adoção em nosso estado. Sua aprovação coroa a iniciativa da deputada Ana Paula, que primeiro tratou deste tema?, disse Dresch.

Antes de ir a Plenário, o PLC ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega

Foi aprovado ainda, por unanimidade de votos, proposta do deputado Gelson Merisio (PSD), que disciplina a cobrança de taxas de conveniência e de entrega no comércio de ingressos pela internet, telefone ou meios similares (PL 218/2012).

Pela proposta, a venda de ingressos com cobrança da taxa de conveniência deve ser realizada paralelamente à abertura de postos de venda em regiões diferentes da cidade, que deverão funcionar por um prazo mínimo de oito horas por dia.

O valor das taxas de conveniência e de entrega devem ser únicos e fixos para os eventos disponíveis, sem relação com o valor do ingresso comercializado, nem com o setor ou local escolhido pelo consumidor para assistir ao espetáculo. Tais informações devem ser disponibilizadas de forma clara e precisa ao consumidor, sob pena de multa. ?Este projeto vem atender a uma necessidade dos consumidores catarinenses, estendendo seus direitos?, ressaltou o deputado Dóia Guglielmi (PSDB) em seu parecer sobre a matéria, que ainda tramita ainda nas comissões de Finanças e Tributação e de Garantias e Direitos Fundamentais.

Debate

Representantes das secretarias da Fazenda e Agricultura serão convidados a participar da próxima reunião da comissão, marcada para o dia 30. A vinda dos secretários, afirmou o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), tem por objetivo debater o PL 578/2011.

A matéria, de autoria dos deputados do PT, Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos provenientes da agricultura familiar fornecidos para alimentação escolar e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). ?A vinda dos representantes das secretarias contribuirá para que os membros do colegiado cheguem a um melhor entendimento sobre o projeto?, destacou Titon. (Alexandre Back)

Fonte: AL/SC

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. CCJ aprova projeto que amplia licenças gestação e paternidade. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpsc/ccj-aprova-projeto-que-amplia-licencas-gestacao-e-paternidade/ Acesso em: 28 mar. 2024