O projeto do novo Código Comercial brasileiro foi tema de debate na manhã de hoje (19), na sede da Fecomércio/SC, em Florianópolis. O Projeto de Lei 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que propõe um novo Código Comercial para o Brasil, foi apresentado em março deste ano na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial vem analisando a matéria.. Para a presidência dos trabalhos foi designado o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) e a relatoria ficou com o deputado Paes Landim (PTB-PI).
A proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil e por leis específicas. O antigo Código Comercial, de 1.850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre Direito Marítimo.
Já este novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros, que tratam das empresas, das sociedades empresariais, das obrigações dos empresários, da crise da empresa e das disposições transitórias.
Segundo o deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), presente no evento, ?aperfeiçoar o Código Comercial é suprir uma das maiores demandas do Brasil, já que o Código de 1850 não cumpre mais o seu papel regulador, devido às inúmeras mudanças por que já passou a sociedade e as relações empresariais e monetárias?. Para Amin, o Código Civil, que atualmente disciplina o direito empresarial brasileiro, não é específico para tratar este tipo de matéria. ?O Direito Civil deve regular as relações civis, os direitos das pessoas, da sociedade civil?, ressaltou.
Amin fez, ainda, uma analogia da necessidade de regulamentação comercial específica no Brasil com a luta entre árabes e judeus, e garantiu que só haverá paz entre estes dois povos se houverem leis que discipline suas relações comerciais.
Felipe Luckmann Fabro, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC, registrou, em sua fala, a burocracia existente no ambiente de negócios e a dificuldade para cobrar inadimplentes, assim como a regulamentação comercial tratada com base no Código Civil. ?Temos contratos que não são cumpridos e o sistema parece privilegiar os maus pagadores. Esses são temas cotidianos para qualquer empresário que o novo código pode e deve resolver. Por que não simplificar o modo de condução das empresas, por que não aproveitar o aparato tecnológico que já temos, utilizando nota fiscal eletrônica para otimizar atos e registros do comércio, simplificar o registro do nome e dar apoio aos nossos empresários, por que ainda não regulamentamos o comércio eletrônico, que é uma realidade irreversível??, questionou.
Fabro levantou, também, as diferenças entre o Código do Consumidor e o Código Civil e destacou que dizem respeito à regulamentação em diferentes âmbitos. ?A realidade das empresas é diferente, se refere ao lucro. Para ter lucro é preciso reduzir custos. Nós precisamos ter segurança para que, com o devido cálculo da margem, se tenha sustentabilidade para o negócio. Isso só é possível se tivermos segurança jurídica nos contratos, em que aquilo que a pessoa se compromete, vai cumprir?.
O deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, anunciou o novo Código Comercial brasileiro como um marco nas relações empresariais. ?Estamos viajando por todo o Brasil colhendo informações da sociedade organizada para que possamos, de fato, num relatório final, apresentar um documento que contemple todas as necessidades que o comércio tem, não contempladas em nenhum instrumento legal. Essa é a primeira grande conquista?.
Também presente no seminário, Fábio Ulhoa Coelho, presidente da Comissão de Juristas do Código Comercial e professor do curso de Direito da PUC/SP, explicou que, ?quando criamos um Código Comercial, queremos chamar a atenção para um assunto que requer destaque de todos nós, brasileiros. O Código Comercial trata das relações entre as empresas e destina-se a criar as condições para que as empresas passem a ser mais valorizadas?.
O professor discorreu sobre a confusão que se faz entre empresa e empresário e informou que não se quer privilegiar a pessoa do empresário, mas a atividade econômica organizada que oferece no mercado produtos e serviços e passa a ter importância para a sociedade quanto maior é. ?A lei deve regular esta atividade para que os interesses de todos nós sejam preservados. Enquanto organismo que gera emprego, tributos, produtos e serviços que os consumidores necessitam ou querem, a empresa merece ser valorizada e o Código Comercial é o que chama a atenção para a necessidade destas organizações?.
Os palestrantes levantaram o debate sobre a função social das empresas e lembraram que, tirando alguns serviços prestados pelo estado, a maioria deles só existe por que existem as empresas para criá-los e geri-los, como transporte e alimentação. Lembraram, também, que as regras para as empresas repercutem no consumidor.
Para Coelho, os preços que os consumidores pagam são impactados pelas leis que disciplinam determinada atividade empresarial. ?O fato é que a empresa só pode cumprir sua função social quando estiver forte e valorizada para que gere empregos, ações comunitárias, tributos. Quando valorizamos as empresas, o que se tem em mente é uma proteção dos interesses dos consumidores brasileiros, por uma questão muito simples. Nós vivemos numa economia globalizada e o empresário brasileiro, hoje, tem o mundo inteiro para investir. Isto se torna um problema para o consumidor brasileiro, que fica refém do mercado interno. A lei no Brasil judia do empresário e é muito burocrática?.
O deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) também acompanhou a discussão sobre o novo Código Comercial.
Tramitação
A tramitação do projeto segue o rito da Câmara dos Deputados. Conforme Laércio Oliveira, os trabalhos da Comissão Especial sobre o tema não serão concluídos este ano e devem avançar até o mês de junho de 2013 para votação em plenário.
As mudanças colocarão cada serviço dentro de uma norma legal, não existente hoje. Atividades como a logística e o mercado virtual não possuem nenhuma regra estabelecida. (Michelle Dias)
Fonte: AL/SC