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Projeto garante matrícula escolar a crianças de cinco anos

O deputado Darci de Matos (PSD) pretende assegurar o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do respectivo período letivo. É o que prevê o PL 38/2012, que tramita na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Conforme o parlamentar, muitas escolas particulares não estão aceitando matricular crianças que completem seis anos após o início do ano letivo, o que exige a repetição do pré-escolar.
Matos exemplifica que no vizinho estado do Paraná a legislação permite o ingresso no ensino fundamental às crianças com cinco anos de idade, desde que completem seis até o final do respectivo ano letivo. ?Isso tem levado pais que residem em regiões limítrofes a matricularem seus filhos, com idade incompatível com a nossa legislação, em estabelecimento de ensino daquele estado e, após o início das aulas, solicitam transferência para escolas da rede de ensino de Santa Catarina?, informa. O projeto proposto deve corrigir essa situação e desestimular a prática de contornar a legislação catarinense. (Lisandrea Costa)


Fonte: AL/SC
Seção: Notícias
Categoria: MP/SC

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NOTíCIAS,. Projeto garante matrícula escolar a crianças de cinco anos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Out. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/343-mpsc/273716-projeto-garante-matricula-escolar-a-criancas-de-cinco-anos. Acesso em: 27 Fev. 2021

 

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