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Dos Gabinetes – Deputado Silvio Dreveck pede celeridade na regulamentação do direito de greve dos servidores federais


O deputado Silvio Dreveck, líder da bancada progressista na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, ocupou o espaço do partido para discorrer sobre a necessidade de regulamentação do direito de greve do servidor público federal. Apesar de também ser favorável ao direito de greve no serviço público, Dreveck considera necessário celeridade na discussão e aprovação de leis que estabeleçam limites ao seu exercício, conforme exige a Constituição.

O deputado Silvio Dreveck frisou que a greve é um direito constitucional do servidor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Porém alertou que a desregulamentação deste direito ? requisito exigido pela constituição a cerca de 24 anos ? traz insegurança jurídica ao servidor federal e insegurança aos cidadãos que usufruem dos serviços públicos, além de trazerem conseqüências econômicas à economia brasileira ainda em desenvolvimento em um período de delicado do mercado global. Desdobramentos estes que preocupam o deputado e a bancada progressista estadual e federal como um todo.

Enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria ? exigência estabelecida pela Constituição Federal há quase 24 anos ? o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento dos movimentos grevistas do funcionalismo público federal nos limites da Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado.

O líder da bancada progressista usou do pronunciamento também para congratular a Presidente Dilma Rousseff pela iniciativa de conceder a iniciativa privada a oportunidade de serem parceiras do governo em importantes obras de logística e transporte, frisando ser este um bom caminho para resolver problemas estruturais brasileiros. O próximo passo, segundo o deputado Silvio, seria o avanço da reforma tributária para desatar alguns nós que impedem o progresso nacional.

Assina Luiz Saliba

Rodolfo Espínola

Assessor de imprensa do deputado Silvio Dreveck

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Fonte: AL/SC

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NOTÍCIAS,. Dos Gabinetes – Deputado Silvio Dreveck pede celeridade na regulamentação do direito de greve dos servidores federais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpsc/dos-gabinetes-deputado-silvio-dreveck-pede-celeridade-na-regulamentacao-do-direito-de-greve-dos-servidores-federais/ Acesso em: 29 mar. 2024