MPF contesta valor de pedágio na BR 116 | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF contesta valor de pedágio na BR 116

O Ministério Público Federal emitiu uma nota técnica na qual questiona alguns pontos da perícia realizada a pedido da Autopista Planalto Sul para justificar o aumento do valor do pedágio na BR 116. O reajuste da tarifa e a mudança no cronograma das obras previstas no contrato da concessionária com a ANTT são alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2011. O argumento da Autopista é que o atraso na implantação das praças de pedágio fez com que a empresa sofresse uma redução de receita que a obrigou a repassar os custos ao consumidor.

A Procuradoria contesta, entre outros quesitos, o fato de o perito ter levado em consideração o adiamento do início da arrecadação, e não o previsto contratualmente."A Ação Civil Pública questiona exatamente sobre a quem imputar a responsabilidade sobre o atraso na implantação das praças de pedágio. O MPF gostaria de saber o valor do pedágio, caso a responsabilidade fosse imputada à concessionária".

Outro questionamento diz respeito às revisões dos prazos do cronograma de várias obras (duplicação de trechos, inclusão de terceira pista, construção de passarelas, disponibilização de telefones de emergência às margens da pista, acessos à pista, ruas laterais paralelas em determinadas áreas urbanas, etc), previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Segundo o MPF, a mudança das datas está em completo desacordo com as regras contratuais e os princípios da licitação e da concessão pública.

Entre os pedidos feitos na ação, o MPF requer que a ANTT e a Autopista indenizem os consumidores pelo fornecimento de serviço inadequado, ao cobrar por serviços e obras que não forneceu. Requer também que a Tarifa Básica de Pedágio seja recalculada para menos e que sejam respeitados os prazos do cronograma inicial, previstos no edital do leilão da concessão, realizado em 2007.

A Autopista Planalto Sul detém, pelo prazo de 25 anos, a concessão da BR-116 no trecho que vai de Curitiba/PR até a divisa do Estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, abrangendo 412,7 km.

 

ACP nº 5001054-76.2011.404.7211

 

 

 

 

 



Fonte: MPF/SC
Seção: Notícias
Categoria: MPF/SC

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NOTíCIAS,. MPF contesta valor de pedágio na BR 116. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Nov. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/336-mpfsc/314610-mpf-contesta-valor-de-pedagio-na-br-116. Acesso em: 14 Jul. 2020

 

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