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MPF e Sindicato dos Trabalhadores Rurais assinam TAC em Descanso

A Procuradoria da República em São Miguel do Oeste assinou um Termo de Ajustamento de Conduta juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Descanso, em Santa Catarina. O documento regulamenta a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), necessária para o acesso de agricultores a programas e financiamentos federais de política pública rural.

A partir do dia nove de outubro, data em que o TAC foi assinado, passa a ser exigido do agricultor, para a emissão da Dap, o extrato da movimentação econômica da propriedade rural, a partir do qual é possível aferir a renda bruta familiar anual, além de cópias de documentos pessoais, de residência, de comprovação de renda não agropecuária de toda a família, entre outros.

O Sindicato ainda fica responsável por revisar todas as Declarações de Aptidão ao Pronaf emitidas a partir de janeiro de 2011, no prazo de sessenta dias a contar da assinatura do acordo, que poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa plausível. O MPF poderá indicar DAPS com suspeitas de conter informações inverídicas, que deverão ser revisadas e encaminhadas para cancelamento pelo STRD no prazo de 15 dias.



Fonte: MPF/SC
Seção: Notícias
Categoria: MPF/SC

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF e Sindicato dos Trabalhadores Rurais assinam TAC em Descanso. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/336-mpfsc/313415-mpf-e-sindicato-dos-trabalhadores-rurais-assinam-tac-em-descanso. Acesso em: 14 Jul. 2020

 

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