O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB/SC), requerendo que o envio dos pedidos de isenção da taxa de inscrição nos concursos do Conselho não tenha custo para os candidatos.
No edital nº 01/2012, o Conselho exigiu que a comprovação de que o candidato não possuía condições financeiras fosse feita via Sedex. O valor desse serviço pode ultrapassar R$ 30, dependendo do município de residência do candidato, aproximando-se do valor da inscrição, que é de R$ 35 (para auxiliar administrativo) e R$ 55 (bibliotecário fiscal).
O procurador da República Maurício Pessuto, autor da ação, requer também a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão judicial.
Ação nº 5017444-86.2013.404.7200
Fonte: MPF/SC