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MPF quer que candidato não tenha despesa ao pedir isenção de taxa em concursos do CRB/SC

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB/SC), requerendo que o envio dos pedidos de isenção da taxa de inscrição nos concursos do Conselho não tenha custo para os candidatos.

No edital nº 01/2012, o Conselho exigiu que a comprovação de que o candidato não possuía condições financeiras fosse feita via Sedex. O valor desse serviço pode ultrapassar R$ 30, dependendo do município de residência do candidato, aproximando-se do valor da inscrição, que é de R$ 35 (para auxiliar administrativo) e R$ 55 (bibliotecário fiscal).

O procurador da República Maurício Pessuto, autor da ação, requer também a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão judicial.

Ação nº 5017444-86.2013.404.7200

Fonte: MPF/SC

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NOTÍCIAS,. MPF quer que candidato não tenha despesa ao pedir isenção de taxa em concursos do CRB/SC. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpfsc/mpf-quer-que-candidato-nao-tenha-despesa-ao-pedir-isencao-de-taxa-em-concursos-do-crb-sc/ Acesso em: 29 mar. 2024