O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra enviou uma recomendação à diretoria do Santander pedindo que o banco não emita e/ou entregue cartões de créditos não solicitados pelos consumidores.
De acordo com a lei nº 8.078/90, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço “
A empresa tem 10 dias para informar ao MPF sobre as providências tomadas para o cumprimento da legislação em vigor.
Fonte: MPF/SC